A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei nº13.709/18, foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigência em agosto de 2020. Ela se fez necessária, principalmente, devido ao grande volume de dados compartilhados diariamente na internet que, até então, tinha-se pouco controle ou nenhum.
Os principais objetivos da LGPD são assegurar o direito à privacidade e à proteção dos dados, estabelecer regras sobre como estes dados devem ser tratados, padronização de normas, entre outros. Além disso, é uma mudança que irá impactar diversas áreas como as redes sociais, e-commerces, bancos, órgãos públicos, hospitais, etc. De acordo com a lei, toda atividade que envolva utilização de dados pessoais deverá ser regulamentada, independentemente se for uma atividade exercida por pessoa física ou jurídica.
O que são dados pessoais?
Primeiramente, é importante ressaltar que a LGPD engloba dados pessoais o que, de acordo com o LGPD Brasil, são dados que possibilitem a identificação de uma pessoa como números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos, etc. Além disso, a lei também definiu alguns tipos de dados pessoais. Veja abaixo os trechos retirados do site LGPD Brasil:
- Dados sensíveis: sendo “aqueles que implicam sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico”.
- Dados pessoais de crianças e adolescentes: sendo o tratamento destes realizado com o consentimento dos pais ou responsável legal.
- Dado pessoal anonimizado: refere-se ao dado do titular que não pode ser identificado. Assim, estes estão fora do escopo da LGPD, exceto aqueles em que o processo de anonimização possa ser revertido.
LGPD: direitos dos titulares
Com a LGPD, os usuários tiveram os seus direitos ampliados e, a partir de agora, terão pleno controle sobre o seus dados. Confira abaixo os principais direitos instituídos pela lei:
- Possibilidade de confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- Acessar os dados, fazer qualquer alteração ou eventuais atualizações e eliminar aqueles que estão sendo tratados em desconformidade com a lei;
- Portabilidade de dados para outro servidor ou serviço;
- Possibilidade de obter mais informações sobre entidades públicas e privadas que fizeram o compartilhamento dos dados;
- Informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento dos dados pessoais e a revogação do consentimento dos mesmos;
O que fazer para estar em conformidade com a LGPD?
Se você possui uma empresa, independentemente se de pequeno, médio ou grande porte, é necessário fazer uma auditoria em todo o gerenciamento de dados para ver se o seu negócio já está em conformidade com a LGPD. Abaixo iremos compartilhar as principais práticas a serem adotadas;
- Identificação e classificação dos dados, conforme mencionado anteriormente;
- Auditoria das atividades de tratamento de dados;
- Gestão de consentimento e pedidos;
- Criação de um relatório de impacto que atenda aos órgãos regulatórios em caso de solicitação;
- Adoção de medidas que visam a segurança da informação;
- Criação de regras que visam a segurança no tratamento dos dados pessoais;
- Plano de comunicação para aviso aos órgãos responsáveis em caso de incidente;
- Aquisição da certificação mediante auditoria especializada;
- Nomeação um encarregado capacitado para exercer todas as atividades previstas na LGPD;
Em caso de vazamento de informação, é obrigatório que o titular seja notificado em prazo razoável. Além disso, é necessário comunicar a descrição da natureza dos dados afetados, informações dos titulares envolvidos, riscos relacionados ao incidente e medidas que estão sendo adotadas.
Implicações do não cumprimento da lei
Assim como toda lei, o seu não cumprimento gera eventuais punições. No caso da LGPD, pode começar com advertências e indicação de prazo para medidas corretivas, multas simples de até 2% do faturamento – sendo limitada até 50 milhões de reais -, multa diária, publicização da infração após apuração, bloqueio dos dados pessoais a que se refere a inflação e sua eliminação.
Para exemplificar, trouxemos o caso de quebra de regras da GDPR, lei geral de proteção de dados da União Europeia, pela Amazon, o que gerou a maior multa aplicada na história da União Europeia. A multa foi no valor de 746 milhões de euros – o equivalente a 4,5 bilhões de reais – e, de acordo com o órgão regulatório, o motivo foi que a empresa de Jeff Bezos não estava realizando o processamento de dados pessoais de maneira adequada.
LGPD e Recuperação de Dados
A HD Doctor, empresa referência em recuperação de dados, é conhecida nacionalmente pela sua integridade e sigilo com as informações de seus clientes. Quando buscar por um serviço de recuperação de dados, serviço este em que as empresas terão acesso direto a todas as suas informações, é importante verificar a idoneidade da empresa escolhida e certificar que a mesma está em conformidade com a lei para que seus dados não fiquem expostos ou corra risco de vazamento de informações.
Na HD Doctor, os termos de contrato e sigilo estão em conformidade com a normatização da LGPD e temos uma cláusula específica na qual nos comprometemos a não divulgarmos qualquer informação nos dispositivos recebidos. Todo esse cuidado é essencial para garantir a segurança dos seus dados e trazer mais conforto e segurança para você.
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